30 Perguntas Sobre a Seguridade Social brasileira

1.Escreva sobre a origem da seguridade social no mundo.

R: Desde a Grécia e em Roma antigas já se tinha o cuidado com as questões sociais, pois, instituições de natureza mutualista, que objetivavam prestar assistência aos seus membros, por meio de contribuições, buscando-se prestar ajuda aos mais necessitados eram frequentes nesta época. Por meio do pater famílias, a família romana passou a assumir a obrigação de prestar assistência aos servos e clientes. Durante toda a Idade Média, corporações profissionais criaram seguros sociais para seus membros. Na Inglaterra, a Lei dos Pobres (Poor Relief Act) foi editada em 1601, constituindo o marco da criação da assistência social, regulamentador da instituição de auxílios e socorros públicos aos que deles necessitavam. Fundamentado nessa lei, o necessitado tinha o direito de ser auxiliado pela paróquia. Os juízes da Comarca podiam lançar o imposto de caridade, que devia ser pago por todos os ocupantes e usuários de terras; assim, eram nomeados inspetores, em cada uma das paróquias, visando receber e aplicar o montante arrecadado.

Otto Von Bismark instituiu, na Alemanha, diversos seguros sociais destinados aos trabalhadores. Criou-se, em 1883, o seguro-doença, que era obrigatório para os trabalhadores da indústria, custeado pelas contribuições dos empregados, dos empregadores e do Estado.

2. Explique como era o modelo Bismarckianode previdência.

R: Este seguro-social consistia na obrigação de empregados e empregadores verterem contribuições a um fundo, o qual seria para os momentos de verificação de risco social (doença, invalidez, idade avançada).

3. Esclareça como era o modelo Beveridgiano de previdência.

R: Este modelo abrangeria a todos. Beveridge sugere um modelo de sistema que abrange não só trabalhadores e riscos sociais, mas também pessoas que nunca puderam ingressar no mercado de trabalho por alguma deficiência.

4. Elucide sobre os principais documentos internacionais que colaboraram com a formação do conceito de previdência.

R: Tais documentos que colaboram para a construção do conceito são em 1948 a Declaração Universal dos Direitos do homem, em 1919 a Organização Internacional do Trabalho- OIT, Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966); Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – 1969); Protocolo de São Salvador (1988).

5. Evidencie alguns momentos importantes para o Brasil em relação a evolução da previdência social.

R: Em 1824, a primeira Constituição do Brasil tratou da seguridade social no seu art. 179, onde abordou a importância da constituição dos socorros públicos. O ato adicional de 1834, em seu art. 10, delegava competência às Assembleias Legislativas para legislar sobre as casas de socorros públicos. A referida matéria foi regulada pela Lei nº 16, de 12/08/1834. A primeira entidade privada do país foi criada em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Montgeral). Mais tarde, o Decreto nº 2.711, de 1860, regulamentou o financiamento de montepios e sociedades de socorros mútuos.

A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria". Preceituava, no seu art. 75, que os funcionários públicos, no caso de invalidez, teriam direito à aposentadoria, independentemente de nenhuma contribuição para o sistema de seguro social.

Em 1919, o Decreto Legislativo nº 3.724 instituiu o seguro obrigatório de acidente de trabalho, bem como uma indenização a ser paga pelos empregadores.

A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os ferroviários.

Em 1930, foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, que tinha a tarefa de administrar a previdência social.

Em 1960, foi criado o Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Foi editada a Lei nº 3.807, de 26/08/1960, Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), cujo projeto tramitou desde 1947, sendo considerada uma das normas previdenciárias mais importantes da época.

Com a Constituição de 1988, houve uma estruturação completa da previdência social, saúde e assistência social, unificando esses conceitos sob a moderna definição de "seguridade social".

6. Explique o conceito de Seguridade Social.

R: Segundo Paulo Bonavides o conceito é um direito fundamental de segunda geração, direito fundamental porque é básico e indispensável devendo ser assegurado pelo Estado do bem estar social. Ou seja todos devem ter o direito dos benefícios que a seguridade distribui e o dever de contribuir para manter essa solidariedade.

7. O que foram as CAP e a IAP?

R: Os CAPs eram as Caixas de Aposentadorias e Pensões, que normalmente eram organizadas pelas empresas e pelos empregados. Eram importantes por operarem no forma de regime de capitalização e por possuírem baixo número de contribuintes.

Os IAPs eram os Institutos de Aposentadoria e Pensões, foram criadas em 1930 no governo de Getúlio Vargas e sua importância era por atuarem como autarquias de categorias profissionais.

8. Quando surgiu a Previdência Social no Brasil?

R: A Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo nº 4.682, de 24/01/1923, foi a primeira norma a instituir no país a previdência social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os ferroviários. Porem a Previdência Social iniciou-se em 1933, através do Decreto 22.872, que criou o Instituto de Previdência dos Marítimos - IAPM, pois gerida pela Administração Pública, surgindo posteriormente os seguintes Institutos: dos comerciários e bancários (1934); dos industriários (1936); dos servidores do estado e dos empregados de transportes e cargas (1938)

Em 1960, foi criada a Lei Orgânica de Previdência Social, unificando a legislação referente aos institutos de aposentadorias e pensões. A esta altura, a Previdência Social já beneficiava todos os trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais passariam a ser contemplados em 1963.

9. O que foi o Funrural?

R: Foi a inclusão previdenciária dos trabalhadores rurais, que passaram a ser segurados previdenciários com regência pela Lei Complementar 11/1971, que instituiu o Pró-rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural), mantido pelos recursos do Fundo de Assistência do Trabalhador Rural – FUNRURAL, que ganhou natureza de autarquia federal.

10) Explique sobre o INPS.

R: Parte integrante do Sistema Nacional da Previdência Social (SINPAS), o INPS – Instituto Nacional da Previdência Social era responsável pela gestão de benefícios previdenciários. Foi criado através do Decreto-Lei 72/1966, que também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Social.

11) O que era o SINPAS, e quais entidades agregava?

Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social que abarcava as seguintes entidades: IAPAS (Instituto de Administração Financeira da Previdência Social); INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social); INPS (Instituto Nacional da Previdência Social); LBA (Fundação Legião Brasileira de Assistência); FUNABEM (Fundação Nacional do Bem-estar do Menor); CEME (Central de Medicamentos); e DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social).

12) O que é o INSS e como surgiu?

R: O INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social Fruto da Fusão do IAPAS (Instituto de Administração Financeira de Previdência e Assistência Social) com o INPS (Instituto Nacional da Previdência Social). Caberá ao INSS emitir certidão relativa a tempo de contribuição, gerir Fundo de Regime Geral da Previdência Social e calcular o montante das contribuições previdenciárias e emitir o correspondente documento de arrecadação, com vistas no atendimento conclusivo para concessão ou revisão do benefício requerido.

13) Quais são os regimes previdenciários previstos na Constituição Federal? Explique e fundamente.

RGPS – Regime Geral de Previdência Social- é administrado pelo INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e abrange os trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos celetistas, comissionados, temporários e os agentes políticos. Nos Municípios onde não há regime próprio de previdência os servidores efetivos também são segurados do INSS

Regime Próprio de Previdência Social – é um Regime previsto pela Constituição Federal especialmente para os servidores efetivos estatutários. Sua criação se dá por lei do Ente Federativo que deverá prever uma entidade jurídica para administrá-lo, podendo ser um órgão, autarquia, fundação, etc.

RPC – Regime de Previdência Complementar – é facultativo, organizado de forma autônoma e paralela aos outros regimes, tem caráter privado e seu objetivo é proporcionar benefícios complementares para incremento de renda.

14) O que é gestão quadripartite? Fundamente.

R: Segundo a Lei 8213/91 art. VIII: Gestão Quadripartite é o Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

15) Como é a estrutura do Conselho Nacional da Previdência Social?

R: O Conselho Nacional da Previdência Nacional-CNPS, Constitui-se em órgão superior de deliberação colegiada, contando com composição que atende ao Principio da Gestão Quadripartite da Seguridade Social, nos moldes do artigo3º, da Lei 8.213/91. I- Seis representantes do governo federal. II- Nove representantes da sociedade civil (três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes dos trabalhadores em atividade; três representantes dos empregadores).

16) Quais são os requisitos para obter a qualidade de segurado da previdência social?

R: Os requisitos para obter a qualidade de segurado é estar devidamente matriculado na Previdência Social e ter todos os pagamentos mensais em dia.

17) Quais são as principais fontes de custeio da Seguridade Social?

R: As principais fontes de custeio da seguridade social estão previstas no art. 195 da Constituição Federal, que serão provenientes de recursos dos orçamentos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e das chamadas contribuições sociais.

18) O que é Assistência Social?

R: A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social., conforme art. 203 e 204 da CF.

19) Comente sobre os princípios constitucionais da Seguridade Social e suas consequências na saúde, previdência social e assistência social.

a. Solidadriedade ou solidarismo –

b. Universalidade da cobertura e do atendimento –

c. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais –

d. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços –

e. Irredutibilidade do valor dos benefícios –

f. Equidade na forma de participação no custeio –

g. Diversidade da base de financiamento –

h. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados –

i. Orçamento diferenciado –

j. Precedência da fonte de custeio –

20) Como ocorre a manutenção e perda da qualidade de segurado da Previdência Social.

R: A manutenção da qualidade será enquanto estiverem efetuando recolhimentos mensais, automaticamente possuem esta qualidade e são considerados “segurados” do INSS. Sobre a perda de qualidade é sobre os direitos daquele que deixa de contribuir para o INSS. Em regra, a cobertura previdenciária se mantém enquanto o segurado realizar contribuições para o INSS.

21) Analise e explique o Conselho de Recursos da Previdência Social.

R: O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é um órgão de controle "jurisdicional" das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo da autarquia previdenciária. O CRPS é o órgão revisor das decisões administrativas do INSS, dispondo o artigo 126, da Lei 8.213/91, que "das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento".

22) Diferencie os segurados da Previdência Social.

R: Os segurados podem ser obrigatórios, se exercem atividade vinculada ao RGPS – sem possibilidade de exclusão voluntária –, ou facultativos, quando se filiam ao sistema voluntariamente. Nem toda atividade remunerada implica filiação obrigatória ao RGPS, sendo exemplo dessa situação o caso dos presos, qualificados, por força do art. 11, § 1º, XI do Decreto nº 3.048/1999, como segurados facultativos. Desde o advento da EC nº 20/98, para ser segurado é preciso ter a idade mínima de 16 anos (art. 7º, XXXIII, da Constituição). A exceção diz respeito ao aprendiz, que pode trabalhar a partir dos 14 anos. Antes da referida Emenda, a idade mínima era de 14 anos. Inicialmente, vale destacar que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas, bem como o aposentado que voltar à atividade deverá pagar as contribuições (art. 11, § 2º e 3º, da LBPS).

23) Diferencie os dependentes dos segurados da Previdência Social. Faça uma análise de jurisprudência sobre o tema.

Existem: Três classes de dependentes dos segurados da Previdência Social.

1º Classe: O cônjuge, a companheira, o companheiro - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; 2ª: Classe Os pais; 3º: Classe o irmão de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do regulamento.

Todavia, o STJ vem entendendo ser presumida a dependência econômica daquele que vive em união homoafetiva com o segurado do INSS, estendendo-lhe os mesmos direitos do cônjuge ou companheiro, inclusive nos regimes de previdência privada.

A 1ª Turma do STF decidiu que a concubina não tem direito a dividir a pensão com a viúva, em face de a Constituição proteger somente o núcleo familiar passível de se converter em casamento.

24) Existe a possibilidade de uma pessoa estar vinculado em mais de uma categoria de segurado da Previdência Social? Explique.

R: Sim, a pessoa pode ser vinculada no RGPS ou RPPS, e se vincular no RPS, como forma de complementa e aumentar sua aposentadoria.

25) Como ocorre a filiação e inscrição junto ao INSS? Fundamente.

R: A filiação e inscrição são institutos diferentes no direito previdenciário, e, portanto, podem ocorrer em momentos distintos. A filiação é vinculo jurídico entre o segurado e o RGPS, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos (art. 20 do Decreto n. 3.048/1999). O segurado deve ter de contribuir e o direito a cobertura previdenciária. O RGPS terá o dever de pagar os benefícios e prestar serviços previdenciários. A inscrição consiste na formalização da filiação. É por meio da inscrição que o segurado fornece a previdência os dados necessários para sua identificação (art. 18 Decreto n. 3.048/1999).

26) A Saúde é uma espécie do conceito Seguridade Social. Explique o tema em conformidade com a Constituição Federal.

A Saúde vem garantida pela Carta Magna como direito de todos e do Estado, que deve ser assegurada mediante ações que visem reduzir os riscos de doença e seus agravamentos. O acesso aos programas de Saúde Pública necessariamente deve seguir os princípios da igualdade e universalidade do atendimento. Logo, neste campo, o acesso deve ser garantido a todos de forma igual, sem qualquer tipo de contribuição, de forma que o a atendimento público a saúde deve ser gratuito.

27) Explique as particularidades do segurado especial.

28) Explique sobre a comprovação de dependente do segurado no caso de casais homoafetivos.

R: O parceiro homoafetivo também é considerado como dependente de segurado, inclusive com presunção de dependência econômica, tendo em conta que essa relação afetiva entre pessoas do mesmo sexo também é apta a instituir uma entidade familiar.

29) O extrativista vegetal se enquadra em qual categoria de segurado? Explique e fundamente.

É considerada segurada especial, a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração.

30) Explique o conceito de ordem social em conformidade com a Constituição Federal.

Segundo o art. 193 da Constituição Federal, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiças sociais.